Instituição do padrão nacional da NFS-e de padrão único no Ambiente de Dados Nacional (ADN) e o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS).
Mas o que é?
(NFS-e) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica se trata de um documento de existência digital, que se faz necessária a emissão toda vez que ocorre uma prestação de serviço para um contribuinte.
Este documento é armazenado eletronicamente no Ambiente Nacional pela RFB e prefeitura ou por outra entidade conveniada para documentar as operações de prestação de serviços que ocorreram no mês para a empresa.
Atualmente cada município trabalha com tipo de layout da nota fiscal de serviço e sistema próprio para geração de guia do ISS. Estamos falando de 5.570 municípios que passaram a utilizar um único modelo de NFS-e.
Qual o objetivo da mudança na NFS-e?
O objetivo é o aumento da competitividade das empresas brasileiras para otimização das obrigações acessórias e controlar a arrecadação do ISS, que atualmente ocorre por conta das prefeituras.
O projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal e clareza nas informações.
O que vai mudar na hora de emitir a nota fiscal?
A mudança ocorrerá apenas no sistema. Ao invés de emitir as notas fiscais pelo sistema da prefeitura, será necessário acessar um sistema nacional, com diferenças de layout, por exemplo. A tributação, porém, seguirá a mesma do próprio município.
Quais são os benefícios que a NFS-e irá nos trazer?
Os benefícios não visam só os municípios, mas também os cidadãos, os prestadores de serviços e o país como um todo, ajudando no aperfeiçoamento do combate à sonegação, na rapidez no acesso às informações, na melhoria da qualidade da informação, entre outras.
Quando ocorrerá a implementação?
O projeto será coordenado pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas.
A implementação ocorrerá de forma gradativa, na medida em que os municípios aderirem ao sistema, o que se dará de forma voluntária e opcional, não é possível prever quanto tempo será necessário para que todos os municípios implementem o sistema, pelo governo do país.
Foi assinado na terça-feira, 23 de agosto de 2022, o processo de adesão do primeiro município de São Paulo, que passa a utilizar o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
